Questão de Aspectos Constitucionais — ESAF · 2002

Se no cabeçalho dos quadros da questão estivesse o advérbio "exclusivamente" ("Estas competências a Constituição atribuiu exclusivamente aos seguintes entes"), estaria certa a seguinte vinculação: 1º Quadro Estas competências... !$ \downarrow !$ v) instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; w) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas; x) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; y) legislar sobre impostos municipais; z) instituir contribuições de seguridade social, mas apenas para seus servidores, destinadas o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. 2º Quadro ... a Constituição atribuiu aos seguintes entes: !$ \downarrow !$ 1 - à União. 2 - aos Municípios e ao Distrito Federal ou, excepcionalmente, à União. 3 - aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União. 4 - ao Distrito Federal e aos Estados. 5 - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.