Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2021

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesCESPE / CEBRASPE2021TC-DFMédia
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do STF. A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado

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