Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2021

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesProcesso legislativoCESPE / CEBRASPE2021TC-DFMédia

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

CCerto
EErrado

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