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Questão de Crédito Tributário — FCC · 2002

Direito TributárioCrédito TributárioCrédito TributárioFCC2002MPE-PEMédia
É certo que o depósito do montante integral do crédito tributário
  1. Apode ser anterior ou posterior à constituição definitiva do crédito tributário.
  2. Bé obrigatório, constituindo condição para que o sujeito passivo possa impugnar a exigência fiscal.
  3. Ccaracterizando um ingresso, constitui também receita pública, salvo se for convertido em pagamento.
  4. Dsó pode ser feito por ação cautelar, sendo incabível sua realização nos autos da ação principal.
  5. Epoderá ser convertido na dação em pagamento, resultando na exclusão do crédito tributário.

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