Questão de Aspectos Constitucionais — FCC · 2002

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaFCC2002PGE-SPMédia

Afora os impostos previstos no art. 155 da Constituição da República, os Estados-membros

Apodem instituir e cobrar imposto de competência residual da União, caso esta ainda não o tenha instituído por lei.
Bpodem instituir e cobrar taxa pela emissão de passaporte.
Cpodem instituir e cobrar adicional estadual do imposto sobre a renda.
Dnão podem instituir e cobrar nenhum outro imposto.
Epodem instituir e cobrar taxa pela iluminação pública em regiões metropolitanas.

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