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Questão de Princípios Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2021

Direito ConstitucionalPrincípios FundamentaisSeparação dos poderesCESPE / CEBRASPE2021TC-DFMédia
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que reconhece o direito de greve do servidor público é dotada de eficácia limitada.
  1. CCerto
  2. EErrado

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