Direito ConstitucionalOrdem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e IdosoFGV2021Pref. Paulínia-SPMédia
A Lei nº XX, do Município Alfa, dispôs sobre a destinação de recursos públicos para escolas confessionais, definidas em lei. Para tanto, é necessário, entre outros requisitos, que as destinatárias comprovem a finalidade não-lucrativa e, caso encerrem suas atividades, assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola congênere, bem como comunitária ou confessional, ou ao Poder Público.
Irresignado com esse permissivo, o Partido Político Gama consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República, sendo respondido, corretamente, que esse diploma normativo é
Ainconstitucional, por afrontar a isonomia.
Binconstitucional, por violar a laicidade do Estado.
Cconstitucional, desde que as escolas confessionais apliquem seus excedentes financeiros em educação.
Dinconstitucional, já que os recursos públicos devem ser destinados exclusivamente para escolas públicas.
Econstitucional, desde que o repasse se dê sob a forma de financiamento, com a devolução dos respectivos valores.
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