Direito TributárioAspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei TributáriaFCC2002PGE-SPMédia
I. Os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir os efeitos tributários dos seus institutos.
II. As causas de exclusão do crédito tributário podem ser interpretadas extensivamente.
III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.
IV. A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República.
SOMENTE está correto o que se afirma em
AI e II.
BII e III.
CIII e IV.
DI.
EIV.
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