Questão de Crédito Tributário — CAIP-IMES · 2002

1. AA competência dos Estados para legislar sobre direito tributário estende-se aos Municípios, quando lhes atenda às peculiaridades.
2. BSobrevindo vendo lei federal sobre normas gerais de direito tributário, a lei estadual tributária tem sua eficácia suspensa, no que aquela lhe for contrária.
3. CExistindo norma geral da União sobre matéria tributária, os Estados ficam impedidos de legislar supletivamente a respeito.
4. DOs Estados exercerão a competência legislativa plena sobre normas gerais de direito tributário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre a matéria.
5. EA competência da União para legislar sobre direito tributário não está sujeita a qualquer limitação.

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