Para o fim de restringir a aplicação da imunidade tributária de
instituição de educação sem fins lucrativos, a legislação
infraconstitucional pode estabelecer que o ICMS, como imposto sobre
a produção e circulação, não está abrangido por tal previsão
constitucional, já que o contribuinte de fato é o consumidor, sendo a
instituição mero responsável pela obrigação tributária.
CCerto
EErrado
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.