Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarUFPA2002MPE-PRMédia
Indica a alternativa incorreta .
AA certidão de dívida ativa deve conter todos os requisitos elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional. A ausência da indicação da origem e da natureza do crédito tributário gera sua nulidade.
BA contribuição sindical rural é devida por todos os membros da categoria e não apenas pelos associados.
CNo lançamento por homologação a iniciativa não é do Fisco, mas do contribuinte, que por sua conta e risco declara e recolhe o imposto que acha devido.
DNo Executivo Fiscal proposto contra empresa falida não há incidência da multa fiscal moratória, havendo inclusive súmula do STF sobre essa matéria.
ENão há imunidade tributária em relação as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, afinal a Constituição Federal só concedeu imunidade aos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação.
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