Questão de Conceitos — CESPE / CEBRASPE · 2002

Direito TributárioConceitosClassificações DoutrináriasCESPE / CEBRASPE2002SenadoMédia

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo. A União tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

CCerto
EErrado

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