Questão de CPC 1973 — MPE-SP · 2006

1. AÉ permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.
2. BSó pode ser decretada uma única vez.
3. CÉ sempre decretada de ofício pelo juiz.
4. DNão está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica.
5. EEstá autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil.

Outras questões de CPC 1973

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