Questão de CPC 1973 — MPT · 2006

1. Apara propor ou contestar ação é preciso ter legitimidade e interesse;
2. Bo interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica;
3. Cnão é admissível a ação declaratória se já houver ocorrido a violação do direito;
4. Dsalvo se autorizado por lei, não se pode pleitear, em nome próprio, direito alheio;
5. Enão respondida.

Outras questões de CPC 1973

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