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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2002

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaCESPE / CEBRASPE2002SenadoMédia
União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios podem instituir impostos não-previstos na Constituição da República, desde que por lei complementar e que os novos tributos sejam não-cumulativos.
  1. CCerto
  2. EErrado

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