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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2002

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarCESPE / CEBRASPE2002SenadoMédia
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar. Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.
  1. CCerto
  2. EErrado

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