Questão de CPC 1973 — FCC · 2006

1. Anão se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa.
2. Baplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor.
3. Cpara se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação.
4. Dse forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impõem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública.
5. Esó se aplicam aos processos que ainda não receberam sentença, porque a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada.

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