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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2002

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarCESPE / CEBRASPE2002SenadoMédia
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva a taxas e contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
  1. CCerto
  2. EErrado

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