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Questão de Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE · 2002

Direito TributárioCrédito TributárioCrédito TributárioCESPE / CEBRASPE2002SenadoMédia
A anistia, quando não-concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade competente, independentemente de requerimento do interessado.
  1. CCerto
  2. EErrado

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