Questão de CPC 1973 — ESAF · 2006

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Ações ColetivasESAF2006CGUMédia
A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos
  1. Aem todo território nacional.
  2. Bnos limites da competência territorial do juiz.
  3. Cem todo o território do Estado ou do Distrito Federal.
  4. Dno município.
  5. Ena comarca.

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