Questão de CPC 1973 — FCC · 2006

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Da JurisdiçãoFCC2006TRE-APMédia
Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira
  1. Aexiste procedimento, na voluntária existe processo.
  2. Bexiste sentença terminativa, na voluntária decisão terminativa.
  3. Ca decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.
  4. Dnão existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação.
  5. Enão existe lide.

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