Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2021

1. Amedida provisória, em caso de relevância e urgência.
2. Bdecreto autônomo, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
3. Cdecreto regulamentador, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
4. Dmedida provisória, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Outras questões de Organização dos Poderes

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