Julgue os itens a seguir:
I. As jazidas em lavra ou não e demais
recursos minerais e os potenciais de
energia hidráulica constituem
propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou
aproveitamento, e pertencem à União,
garantida ao concessionário a
propriedade do produto da lavra.
II. A lei disporá sobre a ordenação dos
transportes aéreo, aquático e terrestre,
devendo, quanto à ordenação do
transporte internacional, observar os
acordos firmados pela União, atendido
o princípio da reciprocidade.
III. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios dispensarão
às microempresas e às empresas de
pequeno porte, assim definidas em lei,
tratamento jurídico diferenciado,
visando a incentivá-las a simplificar
de suas obrigações administrativas,
tributárias e creditícias, com exceção
das previdenciárias.
IV. Aquele que possuir como sua área
urbana de até trezentos metros
quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
V. Os beneficiários da distribuição de
imóveis rurais pela reforma agrária
receberão títulos de domínio ou de
concessão de uso inegociáveis pelo
prazo de dez anos.
Estão corretos os itens:
AI, III e IV.
BI, IV e V.
CI, II e V.
DII, III e IV.
EII, III e V.
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