Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2002

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaCESPE / CEBRASPE2002SenadoMédia
Pelo princípio da soberania nacional, é vedado à fazenda pública da União firmar acordos internacionais que visem permutar informações com estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.
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