Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarESAF2002INSSMédia
Assinale, a seguir, a opção em que não há uma
correspondência entre o princípio enunciado e
sua influência no processo administrativo tributário.
ALivre convencimento - O julgador não está adstrito à conclusão apresentada como resultado da diligência solicitada, podendo dele divergir, desde que fundamentadamente.
BContraditório e ampla defesa - Se no curso do processo ocorrer alteração da fundamentação legal, devolve-se ao sujeito passivo o prazo para impugnação.
CLegalidade - O julgador age apenas quando provocado pelas partes e no limite dos seus pedidos.
DOficialidade- Iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde.
EVerdade material - A autoridade julgadora tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.
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