Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2012

1. ACelebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.
2. BNo processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.
3. CO controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc .
4. DSegundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.
5. ELei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

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