Questão de CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE · 2006

Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens seguintes. O efeito devolutivo do recurso importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. A extensão desse efeito compreende a própria impugnação, pois aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.