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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2003

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarCESPE / CEBRASPE2003PetrobrásMédia
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir. Em caso de acidente ecológico decorrente do derramamento de produto tóxico de veículo transportador, os estados podem buscar recursos para minimizar os efeitos da calamidade pública, instituindo empréstimo compulsório, por meio de lei complementar.
  1. CCerto
  2. EErrado

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