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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2003

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarCESPE / CEBRASPE2003PetrobrásMédia
Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional. De acordo com o texto constitucional em vigor, a medida provisória pode instituir e aumentar impostos, desde que nas hipóteses em que seja desnecessária a edição de lei complementar para tais fins.
  1. CCerto
  2. EErrado

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