Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2003

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarCESPE / CEBRASPE2003PetrobrásMédia
Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional. luz da necessidade de se manter a unidade jurídico-fiscal no território nacional, a União Federal não pode instituir impostos que não sejam uniformes nas diversas regiões geoeconômicas do país, e ainda está autorizada a conceder isenção de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado

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