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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2003

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaCESPE / CEBRASPE2003PetrobrásMédia
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem. O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.
  1. CCerto
  2. EErrado

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