Questão de Crédito Tributário — MPE-PB · 2003

1. Aum ato constitutivo da obrigação tributária;
2. Bum ato constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação tributária;
3. Cum ato administrativo subordinado à conveniência e à oportunidade, ajuizadas pela autoridade lançadora;
4. Dum ato administrativo que inova a ordem jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
5. Eum ato administrativo vinculado e obrigatório, mas discricionário.

Outras questões de Crédito Tributário

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