Em conformidade com o controle de constitucionalidade no
contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
ACompete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ),
precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
BAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade, produzirão eficácia contra as
partes do processo e efeito vinculante somente aos
demais órgãos do Poder Judiciário.
CO Conselho de Arquitetura e Urbanismo pode propor
a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade perante o STF.
DO STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante
decisão de maioria simples dos seus membros, após
reiteradas decisões concernentes à matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante
em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, e também proceder a
sua revisão ou a seu cancelamento, na forma
estabelecida em lei.
EPartido político com representação no Congresso
Nacional pode propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade perante o STF.
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