A respeito da constitucionalidade das normas, é possível
afirmar:
Ao Estado-membro dispõe de competência para instituir, na sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade e regras que
disciplinem o processo e o julgamento dos agentes
públicos estaduais.
Ba sanção de projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do
poder executivo, mediante sanção do projeto de lei,
tem o condão de sanar o vício.
Ca autonomia orgânico-administrativa do Poder Judiciário não implica a iniciativa de lei que organize
seu serviço.
Da iniciativa de leis que estabeleçam as atribuições
dos órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade federativa compete aos
Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, § 1º , II, da Constituição Federal, que constitui norma de observância obrigatória pelos demais
entes federativos, em razão do princípio da simetria.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.