Questão de Organização dos Poderes — FCC · 2021

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesFCC2021DPE-SCMédia

É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o

ADefensor Público-Geral da União.
BMunicípio.
CPresidente do Senado Federal.
DProcurador-Geral de Justiça.
EPresidente de Assembleia Legislativa.

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