Questão de CPC 1973 — UFMT · 2007

1. ANa execução fiscal, as intimações à Fazenda Pública serão feitas mediante publicação resumida, reunindo num só texto os diferentes processos.
2. BA Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende exclusivamente os créditos tributários acrescidos de atualização monetária e juros e multa de mora.
3. CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
4. DSe, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
5. EA Fazenda Pública somente poderá adjudicar os bens penhorados após a realização do leilão se não houver licitante, ou, havendo licitante, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta no prazo de 60 (sessenta) dias.

Outras questões de CPC 1973

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