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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2003

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaCESPE / CEBRASPE2003Pref. Maceió-ALMédia
Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182 . A competência tributária residual só poderá ser exercida por lei complementar e, no que se refere a bens imóveis, pelo estado onde estiver situado.
  1. CCerto
  2. EErrado

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