A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, estabeleceu vários aspectos que devem regular a instituição do regime de previdência dos servidores públicos. Dentre esses aspectos, pode(m)-se destacar:
Aos salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão atualizados pelo IGP, nos termos da lei.
Bos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.
Ca gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos anuais.
Dé assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor nominal.
Euma pessoa participante de regime próprio de previdência pode se filiar no regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo.
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