O Congresso Nacional dispõe, consoante os dispositivos constitucionais, de competência exclusiva para, com a sanção do(a) Presidente da República,
Adispor sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Baprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Cdeclarar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio.
Dsustar atos normativos do Executivo que extrapolem os limites de delegação legislativa.
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