Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:
AViola a cláusula de reserva de plenário, prevista no Art. 97 da Constituição, a decisão de órgão
fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
BA concessão da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a
legislação anterior acaso existente, uma vez que não há previsão legal de efeitos repristinatórios
no direito brasileiro.
CA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem aceitado formas de controle preventivo da
constitucionalidade das leis, apoiando-se, majoritariamente, na doutrina francesa e na tradição
do Conselho Constitucional francês.
DÉ permitido ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional em relação à interpretação do
sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, ainda que se trate de matéria
interna corporis e não envolvam violações ao processo legislativo.
EDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, a Constituição Federal determina que seja dada ciência ao Poder competente para
a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitadas as previsões orçamentárias.
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