Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições constitucionais.
AApós o Presidente da República editar uma medida provisória, sua votação para conversão em lei
será sempre iniciada pela Câmara dos Deputados.
BÉ de competência exclusiva do Presidente da República, ouvidos o Ministro de Estado do Meio
Ambiente e as autoridades da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, autorizar, em terras
indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas
minerais.
CCompete aos Estados e aos Municípios a legislação sobre infraestrutura aeroportuária. Assim, por
exemplo, as regras sobre o aeroporto Salgado Filho, localizado em Porto Alegre, devem ser
estabelecidas pelo estado do Rio Grande do Sul e pelo município de Porto Alegre.
DA detenção ou sequestro de bens ou ativos financeiros pode ser realizada apenas pelo Congresso
Nacional, mediante lei complementar, e pelo Presidente da República, em situações excepcionais
e urgentes, pela edição de uma medida provisória.
EAos vereadores é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato em todo o território do estado no qual está localizado o município.
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