Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de
crédito a juros abaixo dos praticados no mercado, cuja concessão aos tomadores ficará condicionada à manutenção dos contratos de trabalho vigentes. Tal programa será suportado com a transferência de recursos do Tesouro a instituições financeiras
credenciadas, destinados à equalização de juros. Referida ação estatal,
Anão caracteriza benefício fiscal, de natureza financeira ou tributária, mas sim subvenção econômica, sendo a modalidade
pretendida vedada por envolver intermediação com instituições financeiras privadas.
Bembora caracterize subvenção social, prescinde de autorização legal específica em face de seu caráter geral e da presença de contrapartida pelos beneficiários, não se equiparando a benefício fiscal.
Ccaracteriza renúncia de receita financeiro-tributária, devendo ser acompanhada de medidas compensatórias de aumento
de receita de impostos em igual montante dos recursos públicos alocados ao programa.
Dnão configura benefício financeiro fiscal, em razão da exigência de contrapartida pelos beneficiários, podendo, contudo, caracterizar despesa equiparada a operação de crédito em razão de envolver compromisso financeiro que extrapola o
exercício orçamentário.
Econfigura concessão de benefício de natureza financeira que pressupõe autorização legal, devendo ser computado no
demonstrativo regionalizado do impacto sobre receitas e despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual, o qual contempla, também, benefícios tributários.
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