A respeito do sistema tributário nacional, dos princípios constitucionais tributários, das competências tributárias e das limitações constitucionais da competência tributária, julgue os itens de 191 a 195 . As contribuições sociais relativas à seguridade social só
podem ser exigidas após cento e vinte dias da data da
publicação da lei que as houver instituído ou
modificado.
CCerto
EErrado
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