O Supremo Tribunal Federal julgou importante questão sobre a exigibilidade da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pela União Federal, ao Estado do Paraná. Aponte a opção que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.
"... o Estado do Paraná, que, durante a vigência da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, [I] , por força da Lei nº 6.278, de 23/05/1972, a contribuir para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, [II] da contribuição, [III] nº 10.533, de 30/11/1993, pois, com o advento da Constituição Federal de 1988, a contribuição deixou de ser [IV] , para ser [V] , nos termos do art. 239."
A[I] já não se comprometera... [II] não pode sofrer a incidência... [III] mesmo diante da Lei Federal... [IV] compulsória... [V] facultativa
B[I] se desobrigara... [II] pôde-se eximir... [III] em face de sua Lei... [IV] obrigatória... [V] voluntária
C[I] se prontificara... [II] tem o direito de eximir-se... [III] por meio de sua Lei... [IV] obrigatória... [V] voluntária
D[I] se obrigara... [II] já não poderia se eximir... [III] mediante sua Lei... [IV] facultativa... [V] obrigatória
E[I] se comprometera... [II] já se liberou... [III] diante da Lei... [IV] fonte de estímulo ao servidor público... [V] instrumento financiador do seguro-desemprego
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