Questão de CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE · 2007

Quanto aos efeitos dos recursos, julgue os itens a seguir. Por força do efeito devolutivo, o órgão recursal poderá conhecer e julgar toda a matéria que foi objeto da decisão impugnada, não se limitando ao que tiver sido objeto de impugnação por meio do recurso. Assim, todos os fundamentos deduzidos no juízo a quo serão objetos do julgamento do recurso.