Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
No dia 30 de dezembro de determinado ano, foi publicada lei
majoradora de um tributo federal. Nessa situação, essa
norma somente poderá gerar obrigações tributárias após o
interstício de 90 dias, ou seja, após o dia 29 de março do ano
subseqüente.
CCerto
EErrado
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