"A ordem jurrdica brasileira de 1988 recebeu originariamente a influência portuguesa da Constituição de 1976 relativamente ao controlo abslracto da inconstitucionalidade por omissão. Contudo, a evolução do mesmo tipo de controlo no plano constitucional, legal e jurisprudencial, projectou-o muito para além da matriz lusitana, tendo a prática desenvolvida nos últimos 10 anos gerado um dos 'modelos' de direito comparado mais 'avançados' e controversos na lulela das omissões inconstitucionais." (Fonte: MORAIS, Carlos Blanco de. O controle de inconstitucionalidade por omissão no ordenamento brasileiro e a tutela dos direitos sociais: um mero ciclo activista ou uma evolução para o paradigma neoconstitucionalista?)
Acerca da tutela das omissões constitucionais no Brasil, é CORRETO afirmar:
AUm dos grandes avanços conquistados pelo Direito brasileiro foi a codificação do processo constitucional, seguindo a tendência de outros paises da América Latina como a Argentina e o Peru.
BNo Brasil, o controle da omissão inconstitucional apenas se dá pela via concentrada e abstrata.
CNo Brasil, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão carece de regramento infralegal.
DAs omissões inconstitucionais podem ser classificadas em absolutas e relativas. As inconstitucionalidades absolutas são aquelas que decorrem, em regra, de normas ordinárias violadoras do princípio da igualdade, na medida em que não incluam no seu âmbito de previsão subjetivo uma dada categoria de sujeitos em situação igualou semelhante aos destinatários das respectivas normas.
EO intenso debate que se gerou a respeito do controle de inconstitucionalidade por omissão no Brasil levantou outras questões de interesse marcante e atual, como a da revalorização dos direitos sociais em tempo de crise do Estado Social, o regime de vinculação jurídica de normas e princípios constitucionais, o ativismo judicial, os paradigmas de interpretação constitucional e a função da Constituição no contexto da teoria do direito e do Estado.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.