Questão de Organização dos Poderes — UNIVALI · 2012

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesUNIVALI2012Câm. Itajaí-SCMédia
Sobre a regulamentação conferida aos municípios pela Carta Magna vigente, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( ) Exarado pelo órgão competente as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ( ) Ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício da fiscalização do município, mediante controle externo, bem como pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ( ) Durante sessenta dias ao final de cada legislatura, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. A sequência correta, de cima para baixo, é:
  1. AF - V - V - V
  2. BV - F - V - V
  3. CV - V - F - V
  4. DF - F - V - F

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