Questão de Administração Pública (CF) — FUNEC-MG · 2012

Direito ConstitucionalAdministração Pública (CF)Princípios do art. 37FUNEC-MG2012Pref. Betim-MGMédia
Em relação ao tema Administração pública, conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
  1. AAo Estado somente é permitido instituir ou manter fundação com natureza de pessoa jurídica de direito público, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação;
  2. BAs relações jurídicas entre o Estado e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação, sob a forma de concessão, permissão ou autorização, são regidas pelo direito privado;
  3. CÉ vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta;
  4. DA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante instrumento específico que tenha por objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

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