Questão de Organização dos Poderes — CETAP · 2012

1. Aé vedado ao Poder Judiciário apreciar a relevância e a urgência da medida provisória, pois haveria ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
2. Bqualquer matéria de competência da União pode ser objeto de medida provisória.
3. Ca medida provisória assume o status de lei ordinária ou de lei complementar, dependendo da matéria tratada.
4. Do prazo para a conversão em lei da medida provisória é suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
5. Eas medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.

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